STJ · 6ª Turma · Prints de WhatsApp
Prints de WhatsApp como única prova digital são inadmissíveis
HC 1.036.370 · STJ · Min. Joel Ilan Paciornik · Set/2025
Impacto Alto
A decisão mais recente e mais direta do STJ sobre o tema: capturas de tela de conversas no WhatsApp, sem protocolo técnico de preservação, são prova ilícita. A condenação por roubo qualificado foi anulada porque a polícia se limitou a fotografar a tela do celular em vez de adotar protocolo forense.
O ministro Paciornik fundamentou a decisão na ISO/IEC 27037:2013, citando os quatro atributos obrigatórios da evidência digital: auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade. Print não atende a nenhum deles.
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