STJ · 6ª Turma · Decisão genérica
Quebra de sigilo do celular exige fundamentação específica — decisão genérica é nula
HC 851.580 · STJ
Impacto Alto
O STJ firmou que a autorização judicial para acesso ao celular apreendido não pode ser um despacho genérico. O juiz deve explicar, no caso concreto, por qual motivo específico aquela medida invasiva é necessária — qual investigação, qual suspeito, qual crime, qual o nexo entre o dispositivo e os fatos investigados.
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